- Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira: Decreto Legislativo Regional N.º21/2006/M, de 21 de junho
- Regime de autonomia, administração e gestão dos estabelecimentos de educação e de ensino públicos da Região Autónoma da Madeira: Decreto Legislativo Regional N.º21/2006/M, de 21 de junho