O Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho é o Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), em vigor desde 25 de maio de 2018 na União Europeia. O RGPD estabelece as regras relativas ao tratamento, por uma pessoa, empresa ou organização, de dados pessoais relativos a pessoas na UE. Para além do reforço da proteção jurídica dos direitos dos titulares dos dados, o RGPD define regras e procedimentos do ponto de vista tecnológico.
Gestão do Site oficial da Escola Básica e Secundária com Pré-escolar da Calheta
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Responsável pelo Tratamento
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- Asseguram que o tratamento dos seus dados pessoais é efetuado no âmbito das finalidades para as quais os mesmos foram recolhidos ou para finalidades compatíveis com aquelas;
- Recolhem, utilizam e conservam apenas os dados pessoais necessários para a finalidade em causa;
- Não procedem a qualquer transmissão de dados pessoais para fins comerciais ou de publicidade;
- Tratam os dados pessoais para fins legalmente previstos ou para a prossecução de serviços da solicitação do cidadão.
Confidencialidade e Privacidade
A Escola Básica e Secundária com Pré-escolar da Calheta está empenhada em proceder ao tratamento dos seus dados de forma leal e transparente, garantindo confidencialidade e segurança quanto às informações que lhe são solicitadas e assegurando que as mesmas serão usadas apenas para os fins expressamente indicados e autorizados.
Recolha e tratamento de dados pessoais
O Sítio da Internet da Escola Básica e Secundária com Pré-escolar da Calheta procede à recolha da informação estritamente necessária e pertinente para a finalidade a que se destina.
A informação recolhida, por meio do formulário de contacto ou registo de utilizador para acesso à área reservada a pessoal docente a exercer funções na instituição de ensino, é o nome e o e-mail, destinando-se a posterior interação das áreas competentes com o cidadão.
No cumprimento da obrigação legal de garantir a segurança dos sistemas de informação, prevista no n.º 1 do artigo 32.º do RGPD, a Escola Básica e Secundária com Pré-escolar da Calheta realiza um tratamento de dados pessoais com fundamento na alínea c) do n.º 1 do artigo 6.º do mesmo diploma (cumprimento de uma obrigação jurídica). Recolhe os seguintes dados dos visitantes do seu sítio da Internet: data e hora da consulta, endereço de IP (protocolo de Internet), tipo de navegador utilizado pelo visitante e as páginas acedidas. Estes dados são conservados pelo período máximo de 365 dias. Os dados pessoais recolhidos não são objeto de qualquer análise, a menos que ocorram eventuais incidentes de segurança, sendo nesse caso, após análise, comunicados às autoridades competentes.
Acesso, segurança e identificação do utilizador
Toda a informação pessoal que forneceu através do formulário de contacto ou registo de utilizador para acesso à área reservada a pessoal docente no Sítio da Internet da Escola Básica e Secundária com Pré-escolar da Calheta encontra-se protegida através de procedimentos de segurança que o protege de acessos e divulgação não autorizados.
Direito de acesso, retificação, atualização e eliminação dos dados
O Sítio da Internet da Escola Básica e Secundária com Pré-escolar da Calheta garante-lhe o direito de acesso aos dados que lhe digam diretamente respeito, podendo proceder à sua atualização ou correção, à sua portabilidade, ao seu apagamento, à limitação no seu tratamento ou ao direito de se opor ao seu tratamento, sem comprometer a validade do tratamento de dados efetuado até esse momento.
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Encarregado de Proteção de Dados e Autoridade de Controlo
Nos termos do artigo 37.º, n.º 1, alínea a), n.º 3 e n.º 5, do RGPD o Governo Regional da Madeira criou uma unidade de missão, o Gabinete do Encarregado Geral de Proteção de Dados (GEGPD), através da Resolução do Conselho de Governo n.º 72/2020, de 21 de fevereiro, de 2020. Poderá contactar o GEGPD, no que respeita às questões relacionadas com o tratamento dos seus dados pessoais através dos seguintes contactos:
Gabinete para a Conformidade Digital e Proteção de Dados
Palácio do Governo Regional - Avenida Zarco
9004-527 FUNCHAL
Telefone: (351) 291 145 175
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O titular dos dados tem direito de apresentar reclamação a uma autoridade de controlo competente, que em Portugal é a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD)
CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados
Av. D. Carlos I, 134, 1º
1200-651 Lisboa
T (+351) 213 928 400
F (+351) 213 976 832
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Data de origem da política de privacidade – 15 de fevereiro de 2023